📘 Índice — “Código do Direito Imobiliário” (25 normas, leis e sistemas do Vade Mecum)

 

📘 Índice — “Código do Direito Imobiliário” (25 normas, leis e sistemas do Vade Mecum)

1. 🏠 Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
   Base principal do direito de propriedade, posse, contratos e direitos reais.
2. 📜 Constituição Federal de 1988 (art. 5º e 182–183)
   Define direito de propriedade e função social.
3. 🏢 Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973)
   Regula matrículas, registros e averbações imobiliárias.
4. 🧾 Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
   Rege locações urbanas.
5. 🏗️ Lei de Incorporação Imobiliária (Lei nº 4.591/1964)
   Disciplina construções e venda de imóveis na planta.
6. 🏘️ Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001)
   Política urbana e função social da cidade.
7. 🏠 Lei de Usucapião (dispersa no Código Civil + leis especiais)
   Regula aquisição de propriedade pela posse.
8. ⚖️ Lei da Alienação Fiduciária (Lei nº 9.514/1997)
   Base dos financiamentos imobiliários com garantia.
9. 🏦 Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
   Regime legal de crédito habitacional.
10. 🏦 Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)
    Regime mais flexível de crédito imobiliário.
11. 🧾 Lei do ITBI (competência municipal – CF art. 156)
    Imposto de transmissão de bens imóveis.
12. 🧾 Lei do IPTU (CF art. 156, I + CTN)
    Tributo municipal sobre propriedade urbana.
13. 📜 Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)
    Regras gerais de tributos imobiliários.
14. 🏛️ Lei de Regularização Fundiária (REURB) – Lei nº 13.465/2017
    Regularização de ocupações urbanas.
15. 🏗️ Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979)
    Regras para loteamentos e desmembramentos.
16. 🧱 Código de Obras Municipais
    Normas locais de construção e uso do solo.
17. 🏢 Plano Diretor Municipal
    Instrumento de planejamento urbano obrigatório.
18. ⚖️ Lei de Despejo (integrada na Lei do Inquilinato)
    Regras de retomada judicial do imóvel.
19. 🧾 Lei de Condomínios (Lei nº 4.591/1964 + Código Civil arts. 1.331+)
    Regula condomínios edilícios.
20. 🏠 Código Civil — Direitos Reais (arts. 1.196 a 1.510)
    Posse, propriedade, servidões, usufruto e outros.
21. 🔐 Lei do Registro Eletrônico de Imóveis
    Digitalização dos registros imobiliários.
22. 🧾 Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/1994)
    Disciplina atividade cartorial.
23. ⚖️ Lei da Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941)
    Regula retirada de propriedade pelo Estado.
24. 🏛️ Lei de Tombamento (Decreto-Lei nº 25/1937)
    Proteção de bens imóveis históricos.
25. 📜 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
    Ações possessórias, execução e disputas imobiliárias.