1. 🏠 Propriedade Imobiliária
Direito de usar, gozar, dispor e reaver um imóvel.
2. 📜 Posse
Exercício de fato sobre o imóvel, com ou sem propriedade.
3. ⚖️ Função Social da Propriedade
Princípio que exige uso do imóvel em benefício individual e coletivo.
4. 🧾 Registro de Imóveis
Sistema que confere publicidade e segurança jurídica à propriedade.
5. 📄 Matrícula Imobiliária
Identificação única do imóvel no cartório.
6. 🧾 Escritura Pública
Formalização legal de negócios imobiliários.
7. 🔁 Transmissão de Propriedade
Processo jurídico de transferência do imóvel.
8. 🧾 Contrato de Compra e Venda
Acordo jurídico entre comprador e vendedor.
9. ⚖️ Princípio da Continuidade Registral
Só transfere quem consta como proprietário no registro.
10. 📑 Princípio da Publicidade Registral
Atos imobiliários devem ser públicos e acessíveis.
11. 🧠 Princípio da Segurança Jurídica
Protege terceiros de boa-fé nas transações.
12. 🧾 Alienação Imobiliária
Transferência de propriedade de um bem imóvel.
13. 🏦 Alienação Fiduciária
Imóvel dado como garantia em financiamento.
14. 🧾 Hipoteca
Garantia real de dívida sem transferência de posse.
15. 📉 Penhora de Imóvel
Restrição judicial para garantir pagamento de dívida.
16. ⚖️ Usucapião
Aquisição de propriedade pelo uso prolongado e contínuo.
17. 🏠 Usucapião Extraordinária
Sem necessidade de título ou boa-fé, após longo período.
18. 🏠 Usucapião Ordinária
Requer posse, boa-fé e justo título.
19. 🏘️ Usucapião Especial Urbana
Para imóveis urbanos de até 250m².
20. 🌾 Usucapião Especial Rural
Para pequenas propriedades rurais produtivas.
21. 🧾 Promessa de Compra e Venda
Contrato preliminar com obrigação futura de compra.
22. 🔑 Imissão na Posse
Entrada legal do comprador na posse do imóvel.
23. 🧾 Evicção
Perda do imóvel por decisão judicial em favor de terceiro.
24. ⚖️ Direito de Preferência
Prioridade na compra em certas situações legais.
25. 🏢 Condomínio Edilício
Regime de propriedade compartilhada em edifícios.
26. 🧾 Convenção de Condomínio
Regras internas do condomínio.
27. 🧑⚖️ Síndico
Representante legal do condomínio.
28. 💰 Taxa Condominial
Contribuição para manutenção do condomínio.
29. 🧾 Fração Ideal
Percentual de cada unidade sobre o terreno comum.
30. 🏗️ Incorporadora Imobiliária
Empresa responsável por construir e vender imóveis.
31. 📑 Incorporação Imobiliária
Regime jurídico de construção para venda futura.
32. 🧾 Patrimônio de Afetação
Separação de bens da obra para proteção dos compradores.
33. 🏠 Locação Imobiliária
Contrato de aluguel de imóvel.
34. 📄 Lei do Inquilinato
Regula relações de locação urbana.
35. 💸 Garantias Locatícias
Caução, fiador ou seguro-fiança.
36. ⚖️ Despejo
Ação judicial para retomada do imóvel.
37. 🧾 Benfeitorias
Melhorias feitas no imóvel (necessárias, úteis ou voluptuárias).
38. 🔧 Direito de Retenção
Possibilidade de segurar o imóvel até reembolso de benfeitorias.
39. ⚖️ Registro Torrens
Sistema alternativo de registro com presunção absoluta de propriedade.
40. 🏛️ Regularização Fundiária (REURB)
Processo de legalização de ocupações urbanas informais.
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